Demorou, mas aconteceu! Finalmente o governo federal enxergou o óbvio e desistiu de mandar- pelo menos este ano - para o Congresso Nacional a tão bombardeada reforma trabalhista. Mexer na legislação trabalhista em véspera de eleições é no mínimo um suicídio político para o governo. Além do desgaste político, o governo correria o risco de causar embaraços à tramitação de outros dois projetos considerados relevantes para o ajuste fiscal; reforma da previdência e a proposta que altera a Constituição (PEC 241) e fixa um teto para os gastos públicos.

Até lá, o governo vai se empenhar em aprovar o também polêmico projeto de terceirização, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, que não faz distinção entre atividade-fim e atividade-meio para contratação de trabalhadores terceirizados, uma das principais bandeiras do empresariado.

"É lamentável ver a todo o momento manobras que visam acabar com direitos trabalhistas e que na prática só irão prejudicar os trabalhadores e beneficiar os empresários tornando-os mais ricos. Mexer em direitos trabalhistas exige discussão com sindicatos e trabalhadores e não se faz a toque de caixa. São direitos adquiridos ao longo de anos, portanto tem que ser respeitados. Quanto ao Projeto de Lei 4330, ele representa um retrocesso nas leis trabalhistas, que pôe em xeque as conquistas e as formas de organização dos trabalhadores. Nós do SINCAB entendemos, que o projeto institucionaliza não apenas a terceirização, mas a precarização do trabalho. Para sair da crise e voltar a crescer é preciso que se façam sacrifícios. Então porque o governo não começa cortando na carne e fazendo a lição de casa? A conta tem que ser dividida entre todas as partes e é preciso que cada um cumpra o seu papel. O que não pode acontecer é que somente os trabalhadores paguem sozinhos com a subtração de seus direitos", desabafa Canindé Pegado, presidente do SINCAB.

O governo decidiu adiar a reforma trabalhista para o segundo semestre de 2017 e concentrar esforços para aprovar a previdenciária e a proposta que altera a Constituição e fixa um teto para os gastos públicos que são temas bastante polêmicos. Mexer na legislação trabalhista neste ano poderia gerar um desgaste político ainda maior e criar embaraços à tramitação dos dois projetos considerados relevantes para o ajuste fiscal.

Segundo um interlocutor do Planalto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, que valida a jornada de 12 horas para bombeiros (com descanso de 36 horas), oferece segurança jurídica para os demais acordos coletivos que fixam expediente diferente da fixada da lei.

Além disso, o Executivo vai apoiar o projeto da terceirização, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, que não faz distinção entre atividade-fim e atividade-meio para a contratação de trabalhadores terceirizados — um dos principais pleitos dos empregadores. A avaliação do governo é que a decisão do STF e a regulamentação da terceirização já atendem em boa parte a demanda do setor produtivo, no sentido de reduzir a insegurança jurídica.

Já outro pleito antigo do setor, a prevalência do acordado sobre o legislado e que exige a aprovação de um projeto de lei para alterar o artigo 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) — destacou a fonte — somente deverá ser enviado ao Congresso, se for o caso, no segundo semestre de 2017.

— As prioridades do cronograma político são aprovar a reforma da Previdência e a PEC do teto dos gastos públicos. É isso que está no horizonte do governo — disse ao GLOBO um auxiliar do presidente Michel Temer.

A intenção do Executivo é enviar antes das eleições municipais a proposta que altera as normas do regime de aposentadoria, com expectativa de que seja aprovada pela Câmara dos Deputados ainda em dezembro e pelo Senado no primeiro semestre do próximo ano. Já a PEC do teto já está em tramitação no Legislativo, mas enfrenta resistência, principalmente no que diz respeito ao limite de despesas com saúde e educação.

Na semana passada, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, deu declarações, defendendo o contrato por número de horas trabalhadas e deu a entender que a jornada diária poderia subir das atuais oito horas para 12 horas. As afirmações do ministro causaram polêmica e ele teve que esclarecer, depois de um puxão de orelha do presidente.

Reportagem publicada pelo GLOBO revelou que a equipe do Ministério da Fazenda abriu licitação para contratar estudos, com objetivo de alterar a lei do FGTS (8.036/1990), de forma que os recursos fossem utilizados para formar uma poupança de longo prazo e pagar seguro-desemprego. Nesta quarta-feira, Temer assegurou que o governo não vai mexer nas regras do saque do dinheiro do Fundo — permitido nas demissões sem justa causa e em outras situações, como aposentadoria, compra da casa própria e doenças graves.