Em apresentação feita pela Anatel na ABTA 2012 sobre as questões de regulamentação em relação à Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Ângela Beatriz Cardoso de Oliveira Catarcione, gerente de regulamentação e planejamento técnico e econômico da agência, contou que são quatro as regulamentações em que a Anatel tem trabalhado no momento: qualidade do serviço, direitos do assinante, normas técnicas (closed caption, interatividade, volume, multiprogramação, níveis de qualidade de imagem) e condições de dispensa do carregamento dos canais obrigatórios. Esses regulamentos complementarão a regulamentação atual e completarão o marco regulatório do SeAC.
Segundo Ângela, a regulamentação de qualidade e dos direitos do assinante devem sair ainda este ano. A regulamentação técnica deve sair no ano que vem e a de dispensa de carregamento de canais obrigatórios também.