A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta tarde, por unanimidade, a unificação das licenças do serviço de TV por assinatura dos grupos Abril e Telefônica. Este é o procedimento que o órgão regulador tem adotado no cumprimento da nova lei do segmento (12.485/2011).
A nova lei estabelece o mesmo tratamento para as diferentes tecnologias do serviço de TV paga, sejam por sistemas transmissão de imagens por satélite, cabo, radiofrequência ou internet. Desde a sanção da lei, a TV por assinatura passou a ser tratada pela denominação de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Além de estabelecer cotas de conteúdo nacional e permitir a entrada das empresas de telefonia no mercado de TV a cabo, a Lei 12.485 obriga as empresas do setor, inclusive aquelas do mesmo grupo de controle, a adaptar-se ao sistema de licença única.
A decisão envolvendo os grupos Abril e Telefônica foi tomada pelo conselho diretor da Anatel com aprovação em bloco. Portanto, não houve exposição da análise do relator, nem debate dos conselheiros sobre o processo. O pedido das empresas também envolve a renovação de licença de operação com o serviço de TV a cabo.