A Associação Brasileira de Cineastas (Abraci) foi representada, durante audiência pública sobre TV por assinatura no Supremo Tribunal Federal (STF), por Ricardo Pinto Silva, que destacou o alento e a esperança sobre o exercício da atividade de comunicadores sociais trazidos pela Lei 12.485/11. A Abraci foi fundada em abril de 1975 com o objetivo de divulgar e defender o cinema brasileiro, bem como criar uma entidade de arrecadação e defesa de direito autoral dos cineastas. A entidade, com sede no Rio de Janeiro, congrega em torno de 65 associados.
Para os realizadores de filmes e de produções audiovisuais independentes, a televisão – na modalidade de transmissão gratuita ou por assinatura – constitui verdadeira oportunidade de tornar o processo de comunicação social efetivo, uma vez que o Brasil é um país onde o consumo de obras audiovisuais é massivamente feito através da televisão. “A nova lei do serviço de acesso condicionado dá, aos criadores e realizadores de obras audiovisuais independentes, a oportunidade de ingressarmos efetivamente como agentes sociais, cidadãos plenos, certos dos nossos direitos e deveres, de refletirmos a nossa realidade, agirmos sobre ela, comungar com os nossos concidadãos as nossas aspirações, reflexões e desejos, levar a nossa opinião, os nossos pontos de vista críticos, sentimentos estéticos e artísticos”, ressaltou.
Pela primeira vez, prosseguiu o expositor, os cineastas estão diante de um cenário promissor e acolhedor, “onde o mecanismo legal será regulatório sobre um mercado que sempre nos excluiu, relegando-nos à margem da forte atividade econômica e do imenso potencial que a grandeza do nosso país permite em nosso segmento, sempre ocupado por uma produção hegemônica estrangeira notadamente de origem norte-americana”. Segundo Ricardo Silva, a Lei 12.485/11 traz a conquista de uma atividade perene e autossustentável, valorizada e também apreciada por todos os brasileiros.
Ele salientou que discussão é a defesa e promoção da cultura nacional e dos empregos no país. Com a oferta diversificada de todos os tipos e gêneros de produtos audiovisuais, disse o representante da Abraci, “o fomento ao consumo poderá auxiliar e romper um gosto hegemônico, a democratizar a linguagem e a circulação de ideias, a valorizar a pluralidade e o sentimento democrático da comunicação social e abrirá um enorme mercado de trabalho para os profissionais brasileiros que serão obrigados a produzir programas competitivos”.
Regulação
Conforme a Abraci, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) não fiscalizará conteúdo nem programação, mas apenas irá regular a política de cotas. “Nós, realizadores cinematográficos e produtores independentes de conteúdo audiovisual nacional, reconhecemos a pertinência que o Congresso Nacional atribuiu às agências reguladoras Ancine e Anatel para tratar da regulação do mercado nos seus distintos seguimentos e atribuições legais. É necessária, sim, a presença de uma atividade fiscalizadora e reguladora e é isso que a Ancine fará”, afirmou.
Ricardo Silva apontou que a questão mais importante, para a Abraci, é a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, especificamente os parágrafos 2º e 3º, quanto à promoção da cultura nacional e regional, o estímulo à produção independente que objetive a sua divulgação e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
Por fim, em nome da Abraci, Ricardo Silva avaliou que “a TV por assinatura, no Brasil, ainda não fala majoritariamente o português, não expressa prioritariamente a nossa cultura, não é formadora de opiniões e valores brasileiros para os nossos filhos e netos usufruírem, e é necessário que seja”.