A Ancine fez um balanço de seu primeiro ano completo regulando o setor de TV por assinatura desde que a Lei 12.485/2011 foi aprovada. Segundo Manoel Rangel, presidente da agência do audiovisual, alguns processos já estão funcionando bem e outros sendo ajustados conforme as necessidades. "Por exemplo, na questão do auto-credenciamento das empresas, notamos que o enquadramento declaratório estava criando problemas, porque nem sempre o que o canal dizia ser correspondia à realidade. Por isso estamos sendo rigorosos nesse aspecto".
Rangel também transmitiu um alerta às empresas em relação ao número de reprises. "Inicialmente optamos por deixar a quantidade de repetições de um mesmo programa de fora da regulamentação, porque achamos que havia um período de ajustes e aprendizado. Mas as reclamações em relação ao número de reprises têm se avolumado. Os executivos dos canais precisam se preocupar com isso para que não tenhamos que lidar com isso em série regulatória", disse.
Justiça
Rangel comentou também a judicialização das questões referentes à Ancine. "Em geral, nos casos que foram à Justiça, as primeiras instâncias estão reafirmando a lei e, em segunda instância, temos apenas três liminares: uma em relação aos contratos de programação; outra em relação à cota de canal jornalístico e outra que nos determina não abrir processo sancionatório contra uma empresa". Para Rangel, o debate que está sendo promovido pelo Supremo sobre a Lei do SeAC é rico e importante, mas ele lembrou que o julgamento das ações de insconstitucionalidade não pode ser entendido "como uma terceira casa legislativa", ou seja, como um processo de revisão de uma discussão já feita pelo Congresso. "A lei surgiu de uma necessidade de mudar o mercado", disse o presidente da Ancine.
Contratos sigilosos
Em relação à polêmica com programadores internacionais por conta dos contratos de programação, objeto de liminar na Justiça, Rangel disse que a agência está trabalhando em um conjunto de regras de sigilo e deu a entender que a Ancine só deverá cobrar os contratos quando essas regras estiverem estabelecidas, para dar conforto aos agentes de mercado. "Mas acompanhar os contratos é essencial para assegurar o cumprimento de dispositivos previstos em lei", reafirmou.
Rangel não concorda quando se fala que a Ancine está regulando modelos de negócio quando analisa as características de determinados canais para fazer o credenciamento ou quando pede acesso aos contratos das empresas. "Temos que prestar atenção para determinadas operações e relações que não podem ser apenas de papel. A questão do poder dirigente, por exemplo, passa por isso. Precisamos olhar com muito cuidado pois é algo que está na lei".
Diálogo
A Ancine elogiou a relação que vem sendo mantida com o setor de TV por assinatura por meio da ABTA e disse estar disposta a dialogar com a associação nas questões que ainda estão causando polêmicas. Da mesma forma, a ABTA elogiou a Ancine. "Qualquer excesso regulatório é ruim para o mercado. Mas é preciso dizer que a Ancine tem se mostrado extremamente aberta ao diálogo e ouvido o setor", disse Oscar Simões, diretor executivo da associação.
Simões mostrou que o setor está desconfortável com a dimensão das sansões que podem ser impostas pela agência em casos administrativos simples. "Existe uma grande quantidade de faltas que podem ser punidas com a perda do credenciamento para atuar no mercado, e achamos que isso é exagerado", disse. Rangel ponderou que são apenas os casos extremos e mais graves que receberão as penas mais duras, mas que é preciso ao setor entender que as regras precisam ser cumpridas, e não apenas gerarem processos sancionatórios longos e que acabam tendo pouco efeito disciplinador.
Manoel Rangel e Oscar Simões participaram nesta quarta em Brasília do Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da UnB.