Fica difícil entender a lógica do governo federal em querer fazer as reformas da Previdência e Trabalhista e realizar um ajuste fiscal em suas contas sem explicar por que não cobra de 13 mil pessoas e empresas 900 bilhões de reais em dívidas com a União. Muito ao contrário, concede anistia também bilionária para o setor das telecomunicações e, como se as contas estivessem equilibradas, não realiza a auditoria da dívida pública, uma “caixa preta” que esconde irregularidades e cuja análise eventual está prevista na Constituição desde 1988.
É uma contradição absurda, que só serve para justificar o massacre que estão querendo realizar em cima do trabalhador que trabalha de sol a sol e virou refém de duas reformas que, se aprovadas, resultarão em prejuízos imensuráveis em suas vidas. Uma retira direitos adquiridos e a outra sepulta à aposentadoria do trabalhador para sempre.
"Então por que o governo federal não cobra essas centenas de bilhões de reais em dívidas com a União para cobrir o déficit da Previdência? E por que se recusa em abrir a "caixa preta", realizando uma auditoria da dívida pública? Quer dizer que é mais fácil fazer o povo pagar a conta sem que políticos e governantes se comprometam? O povo está ávido em querer saber como está sendo usado o dinheiro dos impostos pagos com tanto suor e sacrifícios", pergunta Canindé Pegado, presidente do SINCAB.
O governo negocia com o relator da proposta da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), uma nova forma para as regras de transição — que, juntamente com a aposentadoria rural e os benefícios assistenciais, formam a principal frente de resistência dos parlamentares. A ideia é incluir as alterações no relatório que deve ser apresentado em 12 de abril à comissão especial que discute o tema.
Os detalhes foram debatidos, nesta segunda-feira à noite, em uma reunião coordenada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário de Previdência Marcelo Caetano, com Maia, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e assessores técnicos.
Segundo interlocutores, o desafio é costurar uma alternativa para as regras da transição que não comprometa os efeitos fiscais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287. O texto encaminhado ao Congresso enquadra na transição homens a partir de 50 anos e mulheres, de 45 anos. Esses trabalhadores podem se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50% (adicional sobre o tempo que faltar).
Já os demais precisarão cumprir idade mínima de 65 anos — independentemente do tempo de contribuição. Isso cria uma distorção entre trabalhadores com pouca diferença de idade: quem ficou abaixo do corte por idade será obrigado a contribuir por muito mais tempo.
Todas as emendas ao texto original foram rejeitadas pela equipe econômica, porque elas não conseguiriam evitar que o déficit do regime continuasse subindo.
De acordo com cálculos da equipe econômica, a cada cinco anos de redução na idade proposta, o impacto fiscal é de 15%. Se o corte por faixa etária para transição baixar em dez anos, haverá uma perda na economia estimada de 30%. Considerando o conjunto da proposta, a previsão é de uma redução na despesa total com benefícios de R$ 678 bilhões em um período de dez anos.
O governo já recuou nas mudanças propostas para aposentadorias rurais e benefícios assistenciais pagos a idosos e deficientes de baixa renda e que não contribuíram para o sistema.
IDADE MÍNIMA É INEGOCIÁVEL
Segundo uma fonte envolvida nas discussões, as emendas que alteram a regra de transição são insustentáveis. De modo geral, elas incluem na transição todos os trabalhadores que já estão no mercado e idade mínima só para quem nasceu a partir de 1993. Uma das alternativas seria fixar idades mínimas para todos, mas sem baixar muito o corte por idade e cobrar pedágio, disse um técnico.
O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou que o Planalto pretende fechar um texto que seja viável politicamente.
— Estamos fazendo ajustes para que o texto seja o mais possível do agrado dos deputados e senadores para que ele possa ser aprovado — disse o deputado, acrescentando que a “espinha dorsal” da reforma e, portanto inegociável, é a fixação de idade mínima de 65 anos.