Foram mais de três anos, muitas negociações e mudanças, mas parece que, finalmente, o projeto de lei nº 29 terá sua votação concluída amanhã na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, quando então poderá ser encaminhado ao Senado Federal na próxima semana.

De autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), a versão final de mérito aprovada ficou por conta do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), que acabou viabilizando o acordo com os diferentes stakeholders afetados pelo projeto: emissoras de radiodifusão aberta, concessionárias de telecom, operadores de TV a cabo e produtores independentes de conteúdos audiovisual nacional, o PL-29 acaba com as antagônicas regras para o mercado de TV paga no país.

Com ele, as operadoras de telecomunciações, concessionárias ou demais empresas de capital estrangeiro, como a GVT, poderão oferecer o serviço de TV por assinatura em suas próprias redes, hoje proibidas pela Lei de TV a Cabo. Em contrapartida, as emissoras de radiodifusão conseguiram assegurar que as teles não irão entrar participar do mercado deesportivo, com aquisição de cotas de transmissão; e os produtores independentes nacionais conseguiram ter mais espaço nas milhares de horas de programação.

Os produtores estrangeiros de conteúdo audivisual são os únicos a não aceitar o projeto. A aprovação da proposta na Câmara contou com o trabalho incansável dos deputados Jorge Bittar (o primeiro a propor as cotas para o conteúdo audivisual), Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA).

A expectativa de amanhã é que a redação final, a cargo do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), seja aprovada em bloco com outros 20 projetos na pauta da CCJ. Aprovado, a proposição precisa ser assinada pelo presidente da Câmara, Michel Temer, para poder ser enchaminada do Senado Federal na próxima semana.