SÃO PAULO - Depois de três anos de uma polêmica tramitação na Câmara dos Deputados, o Senado trabalha para aprovar ainda este ano o projeto de lei que define a nova regulamentação para o setor de TV por assinatura no país. Nesta terça-feira, durante a abertura da ABTA 2010, feira e congresso que reúne as empresas do setor de TV por assinatura, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, afirmou que já negocia com os presidentes de outras quatro comissões da Casa um acordo para acelerar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 116 (PLC 116, nova designação do PL 29), que atualizará o marco regulatório do setor ao novo ambiente de convergência tecnológica. Se seguir o trâmite normal, dificilmente o projeto será aprovado ainda em 2010.

- Já iniciamos conversas com os presidentes de cada comissão para dar velocidade na tramitação. O Senado se debruçará sobre o tema para que tenhamos um relatório consensual, de tal forma que, ao ser aprovado na primeira comissão, estará acertado para aprovação automática nas demais - afirmou ele.

Além de Ciência e Tecnologia, o texto tem de passar pelas comissões de Justiça, Educação, Assuntos Econômicos, Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor. Inicialmente apoiado pelas empresas de telecomunicações, que sem a revisão da Lei do Cabo ficariam impedidas de oferecer pacotes de serviços com TV por assinatura, além de voz e internet, o novo marco regulatório agora também tem o apoio das operadoras de TV paga.

Também na abertura do evento, Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, destacou como pontos positivos da proposta em análise no Senado a separação das empresas de distribuição (operadoras de TV paga) das geradoras e produtoras de conteúdo, a abertura do mercado para empresas de telecomunicações e o fim da limitação para o capital estrangeiro.

- Sem dúvida, isso é um avanço. A regulamentação da convergência é o grande passo que está faltando. Eu só lamento é que esse projeto que vem para corrigir e para dar um novo marco regulatório venha carregado de distorções que vão exigir uma contínua discussão - disse o executivo da ABTA.

Annenberg citou como principais distorções do texto aprovado na Câmara a imposição de cotas para a produção de conteúdos nacionais e a criação de uma nova agência reguladora justamente para fiscalizar esse setor e a obediência no cumprimento das cotas.

- Essas são distorções muito perigosas, que nós acreditamos que merecem uma melhor discussão - completou Annenberg.

Em meio ao debate sobre o conteúdo do PLC 116, sobraram críticas à forma como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem conduzindo o processo de abertura do mercado de TV por assinatura sem que a nova legislação esteja definida.

- A Anatel não tem poder para mexer com uma lei que está em vigor (Lei do Cabo, que veta a entrada das teles na TV paga). E foi o que ela fez ao mudar as regras do jogo - disse o senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), referindo-se à medida cautelar da agência que abriu o setor às teles em maio.

Para o senador, a medida é inconstitucional e, por isso, ele disse já ter encaminhado requerimento à Advocacia Geral da União (AGU) para que dê um parecer sobre o assunto.

Já o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, outro que participou da abertura do congresso, ouviu as críticas em silêncio e, via assessores, informou que levará essa questão para ser analisadas pela Procuradoria da própria agência.

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