O compartilhamento da rede de TV paga está sendo tratada como um direito, e não obrigação

O conselho consultivo da Anatel teve acesso hoje às primeiras explicações dos técnicos da agência sobre a nova regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que deverá ter conselheiro relator escolhido na próxima semana, quando será transmitido ao vivo o sorteio dos processos. Conforme o superintendente de Comunicação de Massa, Ara Minassian, o proposta do regulamento mantém a obrigatoriedade de a tecnologia do DTH (TV paga via satélite) carregar todos os canais locais de TV aberta. Como esta obrigação não poderia ser cumprida no line up das operadoras (porque o custo seria muito alto, tendo em vista que o DTH tem alcance nacional), a agência propõe que o próprio operador do SeAC via satélite instale também uma antena de TV aberta, o que irá permitir ao usuário assistir aos canais de TV de sua cidade.

A ideia de que os canais comunitários e universitários, para serem preenchidos, devem ser representados por entidades nacionais, provocou debates no conselho consultivo, por não se saber como será resolvida a disputa entre entidades diferentes e sua representatividade. Segundo Minassian, o regulamento - que ainda será avaliado pelo conselho diretor da Anatel, antes de ser lançado para consulta pública - mantém a proposta de os operadores fazerem chamamentos públicos se os canais obrigatórios não forem ocupados. A entidade que poderá responder a este chamamento, conforme a proposta da Anatel, terá que ser registrada na Ancine (agência do Cinema, que está elaborando os regulamentos referentes às cotas de conteúdo nacional)

Ainda segundo os técnicos da agência, o compartilhamento das redes do SeAC (ou de TV paga) está previsto na regulamentação mais como um direito do que como uma obrigação. "O regulamento pretende ser plural, para acomodar qualquer investimentos e criar o mínimo de barreiras possível", afirmou o gerente-geral do serviço, Marconi de Souza.

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