A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) comemorou em nota o apoio oficial da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao pleito contra a importação e o comércio indiscriminado de receptores de satélite destinados à recepção ilegal de sinal de TV por assinatura.

A Anatel passará a fiscalizar os aparelhos e exigirá a certificação dos mesmos antes da comercialização ao público. O comércio de aparelhos como o AZ Box e seus similares, sem a devida certificação, acarretará o enquadramento de seus responsáveis por afronta às leis civis (em especial de defesa do consumidor), criminais e administrativas (leis, regulamentos e portarias do setor de telecomunicações).