A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal marcou audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 116/10 (PLC 116), que propõe o fim da proibição feita às concessionárias de telefonia fixa para oferecer serviços de TV a cabo no país. Além disso, o projeto define a criação de cotas de conteúdo nacional nos canais pagos.

De acordo com informações do DCI, na próxima terça (07), será realizado um encontro entre o CCJ e outras comissões para discutir a PLC 116. O projeto, conhecido como "Lei do Cabo", já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Antes do fim das restrições às concessionárias de telefonia fixa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou as operadoras a ofertarem serviço de TV a cabo nas respectivas áreas de concessão.

A medida foi criticada pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, que alegou que a Anatel não respeitou o consumidor. "Um novo golpe contra o consumidor acaba de ser aprovado por um conselho que parece abandonar qualquer apreço pelo interesse público e partir para a mais descarada cumplicidade com os poderosos grupos que exploram a telefonia fixa no país", declarou a Band.

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) também questionou a abertura feitas às concessionárias. O presidente da entidade, Alexandre Annenberg, afirmou que a decisão não muda a situação do mercado de TV a cabo brasileiro, e que é preciso modificar a atual legislação do setor. "É preciso criar um regulamento que viabilize a concorrência no setor. Senão, o mercado será regido por um grupo de empresas muito poderosas e ponto final", disse Annenberg.